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Sucessões

Inventário e Partilha de Bens

Quando uma pessoa falece deixando, por exemplo, bens móveis ou imóveis, quotas empresariais, aplicações financeiras ou contas bancárias, tona-se necessária a abertura do procedimento de inventário. A grande finalidade do inventário é descobrir e descrever não só os bens do falecido, incluindo o ativo e o passivo (dívidas), mas também indicar quem são os herdeiros daquela pessoa, seu cônjuge e eventuais credores, se houver. Com a indicação dos bens do inventário, forma-se um todo unitário e indivisível intitulado de espólio, que por sua vez, é representado juridicamente por um inventariante, pessoa escolhida e nomeada como responsável por esses bens.

 

O escritório Brennand & Castro é especialista em direito sucessório, fornecendo o melhor serviço para a abertura e acompanhamento do inventário de seu ente querido.

 

Almejando esclarecer a importância da realização desse procedimento, iremos tratar algumas dúvidas suscitadas pelos nossos clientes. Vejamos:

 

Quem pode abrir o Inventário?

 

Qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a abertura do inventário (ex. os filhos, o marido/a esposa, um credor, dentre tantos outros).

 

Qual o prazo para abertura de Inventário?

 

O interessado possui o prazo de 02 (dois) meses a contar da morte para procurar um advogado e requerer a abertura do inventário. Para a sua abertura, é importante ter em mãos:

 

1)   RG e CPF do falecido;

2)   Certidão de óbito;

3)   Certidão de casamento (se casado) ou escritura pública de união estável;

4)   Certidão de nascimento dos filhos (se tiver);

5)   Rol de herdeiros; e

6)   Rol de bens deixados pelo falecido, acompanhado das certidões de propriedade.

 

Atenção! No estado de Pernambuco se o inventário não for aberto dentro do prazo de 60 (sessenta dias) do óbito, as partes arcarão com uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) – conforme Art.14 da Lei 13.974/2009.

 

Para saber mais sobre o ITCMD, continue a leitura.

 

Quem são os herdeiros?

 

Primeiramente, interessante destacar que o cônjuge sobrevivente, via de regra, não é considerado herdeiro, mas meeiro. Isso significa que, a depender do regime de casamento adotado, o marido ou a esposa sobrevivente possui o direito a 50% do patrimônio comum do falecido.

 

Imaginemos duas pessoas, João e Maria, casadas sob o regime de comunhão parcial e detentores de um patrimônio comum no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O casal possui dois filhos. Se João falecer, Maria terá direito a R$ 50.000,00 (meação) e os outros R$ 50.000,00 serão repartidos igualitariamente entre os dois filhos (ficando R$ 25.000,00 para cada).

 

Em relação aos bens que incluem a herança (excluída a parte da meação), de acordo com o nosso Código Civil, esses devem ser repartidos conforme a seguinte ordem de sucessão hereditária: 1) descendentes; 2) ascendentes; c) cônjuge sobrevivente; e d) parentes colaterais até o quarto grau.

 

Quais as formas de Inventário existentes?

 

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (cartório).

 

Para que o inventário seja realizado em Cartório, por escritura pública, é necessário não só que todos os envolvidos sejam maiores e capazes, mas também que todos estejam em consenso (de acordo).

 

Em contrapartida, existindo testamento, discordância entre os herdeiros ou pessoa menor ou incapaz, a única opção para a realização do inventário é na forma judicial.

 

Em qualquer das hipóteses, contudo, as partes devem estar propriamente representadas por um advogado especialista na área, o qual – além do acompanhamento processual – criará a melhor estratégia para o processo.

 

Preciso pagar algum imposto na realização do Inventário?

 

Sim. O imposto incidente na partilha dos bens deixados pelo falecido é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), devido à Fazenda Estadual, e sua alíquota, no estado de Pernambuco, pode variar de 2% a 8% sobre o valor do patrimônio.

 

Além do pagamento do ITCMD, podem existir outros custos relacionados ao inventário, como custas judiciais (no caso de inventário judicial) ou custas e emolumentos do Cartório de Notas (no caso de inventário extrajudicial).

 

Para maiores informações sobre o ITCMD, clique aqui.

 

O que é Partilha?

 

Partilha é o procedimento de divisão dos bens do espólio.

 

Enquanto não houver a partilha, os bens serão considerados como um todo unitário e indivisível, compondo uma espécie de condomínio (espólio). Com a partilha, os bens são atribuídos – de forma individual – aos herdeiros, desaparecendo o espólio e consequentemente pondo-se fim ao procedimento de inventário.

 

Primordial ressaltar que, como já explicado anteriormente, o espólio inclui tanto o ativo financeiro deixado pelo falecido quanto o passivo (dívidas). Se este superar o valor total do ativo existente, todos os bens devem ser destinados à quitação das dívidas deixadas. O primeiro passo no inventário, pois, é satisfazer o direito de eventuais Credores para, depois, prosseguir com a divisão entre os herdeiros.

 

Esclareça-se que, se o patrimônio do falecido não for suficiente para satisfazer integralmente os Credores, a dívida não recairá sobre o cônjuge sobrevivente ou herdeiros. Isso significa que nenhum herdeiro terá que “gastar o seu próprio dinheiro” para pagar as dívidas deixadas pelo falecido. Na verdade, tendo em vista que todo o patrimônio foi utilizado para quitar dívidas existentes, não haverá bens a serem partilhados e, portanto, os herdeiros nada receberão.

 

Existe alguma hipótese em que o processo de Inventário é dispensado?

 

Sim. Existem alguns bens que não precisam ser inventariados e que podem ser requeridos por seus sucessores ou herdeiros por meio da expedição de alvará. Exemplos:

 

1) Saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional;

2) Bens de pequenos valor;

3) Verbas rescisórias de contrato de trabalho;

4) FGTS e PIS/PASEP;

5) Pensão Previdenciária por Morte;

6) Previdência Privada ou Complementar;

7) Seguros Privados (seguro de vida, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional);

8) DPVAT;

 

Nestes casos, a realização de inventário é desnecessária.

 

O que é Inventário negativo?

 

É o inventário cabível quando o falecido não deixou qualquer patrimônio a ser inventariado. A realização desse tipo de inventário é necessária quando o(a) viúvo(a) deseja casar novamente, sendo uma forma de evitar a confusão de patrimônios do primeiro e do segundo casamento.

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