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Imobiliário

Distrato na Compra e Venda de Imóvel

Sabemos que ninguém assina um contrato de compra de imóvel pretendendo rescindir ou desistir do negócio, no entanto, isso pode acontecer pelos mais variados motivos. De igual modo, uma incorporadora quando assina um contrato de venda de imóvel, também não pretende descumprir o negócio firmado.

 

O escritório Brennand & Castro possui ampla experiência no assunto e possui profissionais especializados no acompanhamento de demandas de rescisão ou desistência de contratos imobiliários.

 

Nova Lei do Distrato

 

A chamada nova lei do distrato imobiliário, lei nº 13.786/18, sancionada nos últimos dias de 2018, surgiu com o intuito de criar regras claras para os casos de rescisão contratual ou desistência da compra de imóvel, ao definir percentuais de retenção, a título de multa, dos valores eventualmente pagos pelo comprador.

 

Foi estabelecido na lei que em caso de desfazimento do contrato por vontade ou culpa exclusiva do comprador, as incorporadoras podem reter até 50% dos valores pagos, a título de multa, nos casos de imóveis construídos sob regime de patrimônio de afetação, ou seja, quando o empreendimento possui patrimônio próprio, separado do patrimônio da incorporadora. No entanto, quando a construção for feita por qualquer outro meio, a multa de retenção dos valores pagos não pode ultrapassar o percentual de 25%.

 

Até então, não existia legislação sobre o tema e essas multas eram definidas pelo judiciário, ficando a critério da avaliação do juiz da causa a definição do percentual de retenção que seria aplicado, que geralmente ficava entre 10% e 25% do valor pago pelo comprador.  Importante destacar, que a nova lei só vale para os contratos firmados a partir de 2018, portanto, caso o contrato seja anterior a essa lei, o percentual da multa de retenção ainda pode ser arbitrado pelo judiciário.

 

Pela nova lei, a única possibilidade do comprador receber integralmente o valor pago, ocorre na hipótese do adquirente, que deu causa ao desfazimento do contrato, encontrar comprador substituto, ou seja, uma pessoa interessada em substituí-lo no contrato, assumindo todos os direitos e obrigações originalmente firmados, sendo necessário ainda a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica deste comprador substituto.

 

A nova lei também instituiu o direito de arrependimento, no prazo de 07 (sete) dias, para o comprador de imóvel que firmou contrato em estande de vendas ou fora da sede do incorporador. Neste caso, o consumidor terá direito a devolução de todos os valores eventualmente pagos, inclusive a comissão de corretagem.

 

O problema do atraso na entrega do imóvel também foi regulamentado pela nova lei. Foi concedido ao incorporador um prazo de tolerância de até 180 dias corridos da data prevista para conclusão do empreendimento. Somente após o descumprimento deste prazo pelo incorporador que o comprador pode requerer o desfazimento do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Caso o adquirente ainda opte pela continuidade do contrato, terá direito a uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

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