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Consumidor

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas de consumo, tão presentes em nosso cotidiano, seja na mala que foi extraviada pela companhia aérea, seja na negativação indevida do nome do consumidor, seja no empréstimo bancário não autorizado, na propaganda enganosa feita por uma empresa, na compra de um produto pela internet, no corte indevido da energia, etc.

 

O direito brasileiro, por considerar que um lado da relação é mais vulnerável (hipossuficiente) do que o outro, conferiu regras específicas e protetivas ao consumidor – elencadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, por exemplo, é conduta proibida a realização de venda casada, a elevação sem justa causa do preço de um produto, a má prestação de serviços, a recusa em cumprir uma oferta anunciada, o envio de cartão de crédito não solicitado, dentre outros. Existe também a previsão de normas positivas, como a boa prestação do serviço, a garantia legal dada ao produto (90 dias, se o bem for durável, ou de 30 dias, se o bem for não durável), o direito à troca de mercadorias ou à precificação visível de itens colocados à venda.

 

Se o consumidor tiver seu direito violado, recomenda-se, primeiramente, que ele procure o fornecedor para tentar resolver a questão. Essa atitude, além de produzir provas para um futuro processo judicial (caso haja necessidade), fará com que o consumidor economize tempo e recursos financeiros. Se o problema persistir, o consumidor pode recorrer a algum órgão de proteção ao consumidor, como, por exemplo o PROCON.

 

Se, ainda assim, o imbróglio permanecer, o consumidor pode e deve acionar o fornecedor judicialmente, utilizando a justiça como um meio efetivo para garantir seus direitos e interesses. Entretanto, para tanto, é imprescindível a orientação e o acompanhamento de um advogado. Esse profissional será responsável por trilhar toda a estratégia do caso, explicando detalhadamente as nuances legais para o seu cliente.

Atento a esta demanda, o escritório Brennand & Castro Advocacia e Consultoria Jurídica dispõe de profissionais com sólida experiência na área de direito do consumidor, buscando assessorar seus clientes na resolução de seus problemas, desde a tratativa com fornecedores até a efetiva judicialização da demanda.

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