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Direito da Saúde

Cobertura de Medicamentos - SUS

O Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo pelo SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode custear medicamentos de alto custo, desde que o cidadão cumpra pré-requisitos essenciais para tal obtenção. O fornecimento de remédios e tratamentos de alto custo são direitos garantidos na Constituição Federal de 1988, que atribuiu a União, aos Estados e Municípios a responsabilidade solidária por esse custeio, garantindo uma saúde digna, seja por meio de atendimento nos postos de saúde / hospitais públicos ou através de fornecimento de medicamentos de alto custo.


Sabemos que na prática nossa saúde pública deixa muito a desejar, mas se o direito é garantido por lei, através do judiciário é possível obrigar o SUS a fornecer medicamentos de forma rápida e gratuita.

 

Entretanto, nem todos os tipos de medicamentos são garantidos por lei, ou seja, para se ter direito ao recebimento gratuito de medicamentos deve-se, em um primeiro momento, analisar a lista de medicamentos essenciais elaborada pelo SUS.

Lista de medicamentos fornecidos pelo Governo, Estados e Municípios

Para obtenção do fornecimento gratuito de medicamentos, deve-se observar a lista atualizada de medicamentos fornecidos pelo SUS.

 

Para ter acesso a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2020, clique aqui. A melhor forma de pesquisa é procurar o índice remissivo e buscar por ordem alfabética o medicamento prescrito por seu médico.

 

Caso o seu medicamento esteja dentro da lista, basta ir até um posto de saúde do SUS e solicitar a assistência farmacêutica, se houver demora no fornecimento e houver urgência para início do tratamento, deverá ser buscada a via judicial através de um advogado especialista em direito à saúde. Caso o medicamento não esteja na lista do SUS, outros requisitos deverão ser cumpridos.

Requisitos para ingressar com ação judicial visando fornecimento de medicamentos de alto custo que NÃO estão na lista do SUS

Para o ingresso da ação judicial para garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo que NÃO estão na lista do SUS, será necessário cumprir os seguintes requisitos:

 

• Comprovar que não tem condições financeiras de pagar pelo medicamento;

 

• Laudo médico comprovando necessidade do medicamento;

 

• Não existir outro medicamento que venha substituir o tratamento indicado pelo médico, dentre o rol de medicamentos ofertados pelo SUS (isso pode ser consultado com seu médico);

 

• Notas ou cupons fiscais da compra do medicamento com recursos próprios (se você tiver comprado medicamentos após a prescrição médica).

 

Cumpridos os três requisitos acima, caso o medicamento indicado pelo seu médico não esteja na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (lista de medicamentos ofertados pelo SUS), basta entrar em contato com um advogado especialista em direito à saúde e será dito se o seu caso é passivo de custeio pelo SUS.

Requisitos para ingressar com ação judicial visando fornecimento de medicamentos de alto custo que ESTÃO na lista do SUS

Caso o remédio indicado pelo seu médico esteja na lista do SUS, mas ainda assim, você não tenha acesso ao medicamento no prazo de 30 (trinta) dias, será necessário cumprir os seguintes requisitos para o ingresso da ação judicial:

• Ter feito o pedido de forma administrativa e acontecer as seguintes opções: 1- Não ter recebido resposta a mais de 30 (trinta) dias, 2 – Receber resposta negando o fornecimento do medicamento, 3 – receber resposta positiva, mas não receber o medicamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias;


• Laudo médico comprovando necessidade do uso do medicamento;


• Não existir outro medicamento que possa substituir o tratamento indicado pelo seu médico, dentre o rol de medicamentos ofertados pelo SUS (isso pode ser consultado com seu médico);


• Notas ou cupons fiscais da compra do medicamento com recursos próprios (se você tiver comprado medicamentos após o pedido no SUS).

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