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Brennand & Castro > Articles posted by Juliana Marques Cunha

PLANO DE SAÚDE SE RECUSA A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. O QUE FAZER?

De acordo com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão inclusas no contrato, mas não pode prever quais os tipos de tratamento estão inclusos para proporcionar a cura do paciente. De acordo o Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, a cobertura obrigatória do plano de saúde NÃO está limitada às possibilidades de tratamento listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, sendo papel do médico indicar qual o tratamento mais adequado à recuperação da saúde do segurado.  Dessa forma, considera-se ABUSIVA a mera negativa (negação do plano e saúde em realizar qualquer...

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BANCO É CONDENADO A PAGAR MAIS DE 150 MIL REAIS EM SEGURO POR MORTE DE SÓCIO

Após seguro receber a NEGATIVA de pagamento de indenização pela morte de sócio, previsto em Seguro de Vida Empresa contratado por sócio falecido, herdeiros ingressaram na justiça para fazer jus aos seus direitos. De acordo com ofício enviado pelo Departamento de Sinistros do Banco, o pagamento do prêmio não seria realizado pelo fato de o sócio possuir 73 anos de idade, referente à data de início de vigência da apólice contratada, descumprindo cláusula contratual expressa de que, para ingressar no seguro, seria necessário ter a idade entre 14 e 60 anos. Depois de dois anos de processo, os herdeiros conseguiram a...

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Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

Com a realização de vários atos virtuais pelo Judiciário, você já pensou na possibilidade de os Cartórios também atuarem dessa forma? Em época de isolamento social e de prevenção de contágio, as pessoas evitam sair de casa, compartilhar objetos, enfrentar filas, dentre tantas outras atitudes. Com a pandemia do COVID-19, vários setores do mercado sofreram mudanças e a sociedade como um todo teve que se adaptar a uma nova realidade. No intuito de modernizar o acesso aos Cartórios e de facilitar a realização de procedimentos remotos, a digitalização começou a ser implantada. Nesse contexto, a grande novidade é que o Conselho Nacional...

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Novidade: CNJ autoriza a elaboração de Testamentos Digitais

A temática digital vem tomando espaço para solucionar necessidades essenciais para nossa vida e uma excelente novidade é a prática do Testamento digital. O tema em questão é bastante delicado, visto que falar de testamento está diretamente ligado ao tema morte, por isso foi criado um tabu por muitos brasileiros que acabam se tornando um pouco resistentes para tratar do assunto. Contudo, diante de incertezas, planejar é necessário, ainda que seja sucessoriamente. No direito, existem três tipos de testamento: público, particular e o cerrado. A título de exceção existem os testamentos marítimo, aeronáutico e o militar. Para saber mais sobre os tipos de...

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Separação e suas características

O casamento pode terminar pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio. Buscando uma melhor compreensão sobre o tema, abordaremos os meios mais utilizados: Separação e Divórcio. Tanto o divórcio quanto a separação podem ser consensual ou litigioso, judicial ou extrajudicial. Qual a diferença entre separação e divórcio? A grande diferença é que a separação apenas regula o afastamento de corpos e direitos correlatos, sem romper o vínculo matrimonial existente. Por sua vez, o divórcio rompe o vínculo de casamento e permite que os divorciados contraiam novas núpcias. Em qualquer dos casos, os cônjuges podem fazer a partilha e regular questões atinentes...

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Perguntas Frequentes sobre guarda de filhos e convivência familiar

O que é guarda de filho? A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral a ser cumprida no interesse e em proveito do filho, garantindo-lhe a sobrevivência física e o desenvolvimento psíquico. É um dos atributos do poder familiar, envolvendo um conjunto de obrigações, direitos e deveres que os pais exercem igualmente em relação aos filhos. Quem pode pedir a guarda? Primeiramente, os genitores. Se os pais não cuidarem apropriadamente de seus filhos (conferindo-lhes proteção, educação, alimentos, vestimentas, etc.) e não houver interessados na guarda da criança, esta pode ser conferida a outrem. Diante disso, qualquer pessoa pode solicitar a...

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Divórcio e suas características.

Divórcio é a dissolução de um casamento válido, ocasião em que há a extinção do vínculo matrimonial de forma a autorizar as pessoas a casar novamente. Esse procedimento, que pode ocorrer através de sentença judicial ou escritura pública, pode ser requerido a qualquer momento. Para segurança das partes, o primeiro passo é conversar com um advogado especialista em direito de família, o qual auxiliará o cliente de forma colaborativa durante toda a jornada. É importante contar com uma boa assistência jurídica para garantir que todos os direitos e deveres serão cumpridos, principalmente quando envolve filhos (guarda, convivência familiar, visitação, alimentos, etc.). Atente-se que, na realização do divórcio, é essencial a realização...

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Requisitos para adoção

A adoção, além de ser uma escolha, é um verdadeiro encontro entre as partes envolvidas. Através desse procedimento, os adotantes conseguem melhorar as condições de vida (moral e material) de uma criança ou adolescente adotado e, principalmente, dar-lhes amor. Adoção é o ato judicial através do qual se estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para uma família, na condição de filho, uma pessoa que lhe é estranha. A adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com seus pais biológicos (de sangue), criando efeitos pessoais e patrimoniais para a nova família que se constitui. Qualquer pessoa, independentemente do estado civil, pode...

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Adoção de brasileiros por estrangeiros

A adoção, além de ser uma escolha, é um verdadeiro encontro entre as partes envolvidas. Através desse procedimento, os adotantes conseguem melhorar as condições de vida (moral e material) de uma criança ou adolescente adotado e, principalmente, dar-lhes amor. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou o casal postulante possui residência habitual ou domicílio fora do Brasil, em país signatário da Convenção de Haia, de 1993. Dessa forma, o que caracteriza uma adoção como internacional não é a nacionalidade dos adotantes, mas o fato da residência ou domicílio ser fora do Brasil. Inclusive, se um estrangeiro for domiciliado no Brasil, ele se submeterá às regras nacionais de...

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