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Imobiliário

Assessoria para Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento

Alvará de Localização e Funcionamento é a licença emitida pelo Município que comprova que uma empresa está autorizada a exercer sua atividade empresarial em determinado local. Para conseguir este documento ela precisa cumprir os requisitos estipulados pelo Município no qual pretende se instalar e exercer sua atividade. Os critérios de avaliação mais comuns para emissão do Alvará de Funcionamento analisam o tipo de atividade da empresa, a localização do imóvel, a segurança das instalações, o impacto ambiental da atividade, etc.

 

Quais as penalidades para quem não possui Alvará de Funcionamento?

 

Quando uma empresa exerce uma atividade empresarial sem Alvará ou Licença de Funcionamento pode sofrer a aplicação de multas, bem como, ter seu estabelecimento interditado, ou seja, pode ficar impedida de funcionar por determinação dos órgãos de controle urbano do município.

 

Tipos de Alvará de Funcionamento: Condicionado e Definitivo.

 

O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser emitido de forma condicionada ou definitiva, no primeiro caso o alvará é concedido mediante assinatura de termo de compromisso no qual a empresa se compromete em cumprir as exigências estipuladas, dentro de um prazo determinado. Cumprindo o pactuado receberá o alvará definitivo. Na cidade do Recife o Alvará Condicionado tem prazo de 2 (dois) anos, ao passo que o Alvará Definitivo tem prazo de 5 (cinco) anos.

 

Requisitos para Concessão do Alvará de Funcionamento:

 

Todo município possui liberdade para estipular requisitos e condições para emissão do Alvará de Funcionamento de uma empresa. Em geral costumam exigir CNPJ, Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental, Memorial Descritivo da Atividade, Habite-se ou qualquer outro documento capaz de atestar as condições de segurança, habitabilidade, estabilidade e higiene do imóvel, etc.                     

 

Confira as principais orientações da Prefeitura do Recife para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, incluindo a documentação necessária para o ingresso do pedido. 

 

Sistema REDESIM

 

Importante destacar que na cidade do Recife, Jaboatão dos Guararapes e demais cidades que compõem a Região Metropolitana do Recife, uma empresa que pretende se instalar na cidade deve, antes de solicitar o Alvará de Funcionamento, efetuar um Pedido de Viabilidade de Instalação de Atividade. Atualmente este pedido é feito por meio de uma plataforma digital chamada REDESIM, responsável por centralizar diversos pedidos de viabilidade que são necessários à instalação regular de uma empresa.

 

O Sistema REDESIM centraliza, por exemplo, os pedidos  de viabilidade realizados à Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria de Controle Urbano do Município, Vigilância Sanitária, Junta Comercial de Pernambuco, CPRH – Agência Estadual do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros de Pernambuco, etc.

 

Atividades Geradoras de Incômodo à Vizinhança (APGI):

 

Vale ressaltar que algumas atividades empresariais são classificadas como APGIAtividades Potencialmente Geradoras de Incômodos, como por exemplo, indústrias, bares e restaurantes, oficinas de veículos, etc.  Cada município possui autonomia para definir quais atividades são capazes de gerar incômodo à vizinhança, bem como, os respectivos requisitos para instalação deste tipo de empresa, que costumam ser muito mais rigorosos.

 

Atividades dispensadas da obtenção do Alvará de Funcionamento:

 

Por outro lado, algumas atividades são isentas desta obrigação, ficando a cargo de cada município dispor sobre essas hipóteses, desde que, observada a legislação urbanística e ambiental vigente. 

 

Vale destacar, que recentemente foi sancionada a lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que dispensou completamente atividades consideradas de baixo risco, da obrigação de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como, de qualquer outra licença pública para funcionamento. Para saber quais atividades foram dispensadas, clique aqui e vá até a tabela prevista no anexo I.

 

Alvará de Funcionamento pode ser solicitado pela via Judicial?

 

Por fim, em caso de indeferimento da solicitação do Alvará de Funcionamento da empresa na esfera administrativa (Prefeitura), ainda resta ao requerente pleitear o Alvará de Funcionamento na esfera judicial. No entanto, não é uma tarefa simples e precisa existir condições legais que permitam o deferimento judicial do Alvará, sendo imprescindível a análise do caso por um advogado especializado.

 

Mas respondendo objetivamente a pergunta: Sim, é possível a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento pela via judicial.

 

O escritório Brennand & Castro possui ampla experiência na Assessoria para Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento tanto na esfera administrativa como na judicial, dispondo de colaboradores especializados neste tipo de demanda. Somos reconhecidos pela excelência no atendimento personalizado e suporte completo de soluções.

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