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Família

Anulação de Casamento e Dissolução de União Estável

Casamento nulo ou anulável

 

Para a celebração de um casamento válido e eficaz, é necessário o cumprimento de vários requisitos. Se alguma exigência decorrente da lei não for observada, o casamento pode ser considerado nulo ou anulável. 

 

No casamento nulo, o vício existente é tão grave ao ponto de acarretar na inexistência do ato matrimonial e de seus efeitos. A nulidade do casamento pode ser pleiteada por qualquer interessado e dependerá de sentença judicial. 

 

Por sua vez, no casamento anulável, o vício existente deve ser alegado, pelo cônjuge prejudicado, seus pais ou representantes legais, dentro do prazo previsto em lei, caso contrário será tido como válido. A decretação de nulidade depende de decisão judicial e o casamento produzirá efeitos até a data da sentença.

 

De acordo com o direito brasileiro, será considerado NULO, a qualquer tempo, o casamento contraído por:

a)   Ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

b)   Afins em linha reta;

c)   Adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; 

d) Irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

e)   Adotado com o filho do adotante;

f)     Pessoas casadas; 

g)  Cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

 

Em contrapartida, será anulável, dentro do prazo previsto em lei, mediante ação de anulação do casamento, o casamento:


a)  De quem não completou a idade mínima para casar (16 anos de idade); 

b) Do menor em idade núbil (entre 16 e 18 anos), quando não autorizado por seu representante legal;

c) Por vício da vontade (erro essencial quanto à pessoa do outro ou coação);

d) Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

e)  Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

f) Por incompetência da autoridade celebrante.

 

Em ambos os casos, por dependerem de processo judicial, a presença de advogado é indispensável para não só garantir os direitos e interesses do seu cliente, representando-o da melhor forma, mas também acompanhar o desenvolvimento de todo o procedimento. 

 

O escritório Brennand & Castro Advocacia e Consultoria Jurídica possui atuação ampla e especializada em direito de família, conferindo aos seus clientes, além de segurança, privacidade e discrição, um atendimento personalizado, assessorando-os durante todo o processo de anulação do casamento.

 

Dissolução de União Estável

 

O primeiro passo para a dissolução da união estável é verificar a existência de contrato de convivência. Se os conviventes já tiverem o referido documento, a dissolução poderá ser feita sem maiores questionamentos. 

 

Entretanto, inexistindo o contrato de convivência, torna-se fundamental promover uma ação de reconhecimento da sociedade de fato, com o intuito de evitar injustiças e enriquecimento ilícito de um dos companheiros em detrimento do outro. Somente após o reconhecimento dessa união pela via judicial é que as partes poderão promover a dissolução.

 

A dissolução da união estável pode ser consensual ou litigiosa, judicial ou extrajudicial. Quando consensual, não havendo filhos menores ou incapazes, observados os requisitos legais e estando as partes acompanhadas de advogado, pode ser realizada por escritura pública. Contudo, se litigiosa, não resta outra opção senão a via judicial, ocasião em que haverá a intervenção de um juiz. 

 

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, são considerados patrimônio comum do casal e devem ser repartidos igualitariamente entre eles.


Diante disso, percebe-se que, independentemente de sua modalidade (consensual ou litigiosa, judicial ou extrajudicial), a realização do processo de dissolução de união estável deve ser acompanhada por advogado – que pode ser comum ou individual de cada convivente.


Conforme narrado anteriormente, o escritório Brennand & Castro Advocacia e Consultoria Jurídica possui atuação ampla e especializada em direito de família, conferindo aos seus clientes um atendimento personalizado, assessorando-os em todos os assuntos que envolvem a dissolução da união (partilha de bens imóveis e móveis, guarda de filhos, pensão alimentícia, dentre tantos outros). 

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