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Família

Alimentos e Ações Revisionais da Pensão

Alimentos são prestações (quinzenais ou mensais) que buscam satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, englobando alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, lazer, dentre outros fatores essenciais. Nessa relação, existe, de um lado, o alimentando (aquele que recebe) e, do outro, o alimentante (aquele que possui a obrigação/dever de prestar alimentos).

 

A pensão alimentícia varia conforme a necessidade do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. Isso significa que não existe uma regra matemática a ser aplicada, mas que os valores são fixados de acordo com cada caso concreto. 

 

Interessante destacar que essa obrigação pode variar conforme o contexto em que as pessoas se encontram. Por exemplo, os pais possuem o dever de garantir a subsistência de seus filhos (promovendo-lhes boa educação, vestimentas, lazer, etc.), ao passo que os cônjuges e companheiros apresentam o dever de sustento entre eles.

 

Via de regra, a obrigação de prestar alimentos em relação a filhos termina com a maioridade civil destes (18 anos). Entretanto, se o filho ingressar em estudo técnico ou superior, a obrigação é prolongada até o término do curso ou até o aniversário de 24 anos, o que acontecer primeiro.

 

Os alimentos podem ser fixados mediante acordo entre os envolvidos ou através de decisão judicial. Em ambas as hipóteses é fundamental a presença de um advogado especialista na área, de modo a garantir os direitos e interesses de seu cliente, fazendo com que ele não saia prejudicado naquela relação.

 

Importante lembrar que, se o devedor de alimentos não efetuar o pagamento ou não justificar a impossibilidade de fazê-lo, ele poderá ser PRESO e o cumprimento da pena de prisão não o eximirá de pagar o débito. A prisão civil do devedor é, na verdade, uma maneira de coagi-lo a efetuar o pagamento das prestações em atraso, tanto que, uma vez pago, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

 

No mais, destaque-se que a pensão alimentícia pode ser revista A QUALQUER MOMENTO. Por exemplo, seria extremamente oneroso para um pai, que ficou desempregado ou teve uma considerável redução em seu salário, arcar com a mesma pensão alimentícia anteriormente fixada. Dessa forma, percebe-se que a mudança na situação financeira do alimentante ou, até mesmo, do alimentando, faz nascer o direito de pleitear ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

 

Para que haja a propositura de uma ação ordinária de revisão ou modificação, torna-se, mais uma vez, imprescindível o acompanhamento por um advogado. Esse profissional jurídico será responsável não só pela elaboração do pedido, mas também por demonstrar de forma inequívoca e detalhada, ao juiz, a alteração das condições financeiras de seu cliente e os fatos que autorizam uma majoração ou minoração do valor da verba alimentar.

 

Apesar das circunstâncias serem auferidas em cada caso concreto, vejamos algumas possibilidades (exemplos) que podem motivar a diminuição ou a majoração da pensão alimentícia:

 

Minoração – diminuição da capacidade econômico-financeira do alimentante

Majoração – aumento da necessidade do filho alimentando

Nascimento de um novo filho ou constituição de uma nova família;

Criança que passa a frequentar a escola;

Desemprego, problemas financeiros ou mudança para emprego com menor remuneração;

Ingresso em curso técnico ou superior;

Acometimento por doença grave;

Problemas de saúde com tratamento não custeado pelo Estado (SUS);

Reconhecimento, por terceiro, da paternidade ou maternidade socioafetiva do filho-alimentando.

Demais casos que demonstrem insuficiência do valor anteriormente fixado.

 

O escritório Brennand & Castro Advocacia e Consultoria Jurídica possui atuação ampla e especializada em direito de família, conferindo aos seus clientes, além de segurança, privacidade e discrição, um atendimento personalizado, assessorando-os tanto na realização do cálculo do valor da pensão quanto no requerimento judicial da prestação alimentícia (instituição ou revisão).

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