9:00 - 18:00

Nosso horário de atendimento

Facebook

Instagram

LinkedIn

 
Brennand & Castro > Direito da Saúde  > POR QUÊ FAZER UM TESTAMENTO VITAL? SAIBA A IMPORTÂNCIA DESSE PROCEDIMENTO.

POR QUÊ FAZER UM TESTAMENTO VITAL? SAIBA A IMPORTÂNCIA DESSE PROCEDIMENTO.

Poderia o ser humano fazer um juízo de ponderação e especificar como deseja ser tratado caso seja portador de uma doença terminal? Poderia ele escolher cuidados médicos que, apesar de lhe diminuírem o sofrimento, não prolongariam a sua vida? A vida é um direito absoluto, devendo perdurar a qualquer custo? A vontade do doente deve ser sempre respeitada?

Antes de responder aos questionamentos elaborados acima, imagine uma pessoa portadora de uma doença em estágio terminal em que os médicos já “colocaram nas mãos de Deus” e o ente religioso já realizou a extrema-unção. A sua existência física a qualquer custo é mais importante do que a própria dignidade da vida em si? Para tentar solucionar esse problema, uma decisão precisa ser tomada: insistir na vida ou conferir acalento? Eis a grande questão. Além dessa dificuldade, pensemos em quem terá legitimidade para decidir. O pai? A mãe? O irmão? O filho? A tia? O padrinho/madrinha? A quem pertenceria o destino da vida daquele ser humano?

Nossa resposta: ao próprio enfermo. Nas diretivas antecipadas de vontade, a decisão será tomada previamente pelo próprio testador – o qual, ao manifestar sua vontade, pode preferir o direito à existência física (pleiteando pela utilização de todos os recursos médicos possíveis para a sua sobrevivência, incluindo os métodos invasivos) ou o direito à vida digna e, consequentemente, à morte digna (pugnando pelo mero uso de cuidados paliativos que acalmem o sofrimento e acalentem a sua morte). 

É exatamente nesse contexto que o testamento vital ganha relevância. Através desse instrumento, uma pessoa pode expressar e tornar pública a sua vontade acerca de quais cuidados, tratamentos e procedimentos deseja, ou não, ser submetida quando estiver em um estado clínico grave de saúde – ocasião em que não conseguirá exprimir lucidamente a sua vontade. Com a sua elaboração, uma pessoa pode garantir as diretrizes da sua própria vida e tomar decisões em consonância tanto com a sua personalidade quanto com os valores que considera relevante. 

Contudo, ao pensarmos no assunto, é fundamental termos duas coisas em mente: (1) o testador NÃO pode estipular que alguém lhe mate, pois a prática da eutanásia é proibida e configura um verdadeiro homicídio; e (2) a aplicação do testamento vital NÃO pode ser feita em qualquer hipótese, estando diretamente relacionada ao estado de terminalidade de vida (doença terminal, estado vegetativo persistente, demência avançada, dentre outras hipóteses marcadas pela incapacidade do envolvido e pela ausência científica de chances de sobrevivência).

O testamento vital pode ser realizado através de escritura pública ou especificado no prontuário médico do interessado. Além disso, independentemente da forma adotada, as diretrizes podem ser revogadas ou modificadas a qualquer momento pelo outorgante.

Que tal escolhermos quais atitudes médicas devem ser adotadas e evitar conflitos familiares acerca da destinação da sua vida? A autonomia da sua vontade, seja para prolongar a sua vida seja para atribuir-lhe cuidados paliativos, pode ser constituída através de diretivas antecipadas de vontade ou, como costumamos falar, de um testamento vital. O que você está esperando?

CURIOSIDADES:

1. As disposições antecipadas também têm sido utilizadas como cláusula acessória em contratos de convivência e em escrituras de união estável, situação em que se consigna, desde logo, os desígnios de uma pessoa acerca da terminalidade da sua vida.

2. Apesar de não ser regulado no Brasil, o conteúdo já foi explorado pelo código de ética médica brasileiro, pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina e pelo enunciado n. 528 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.

Sem comentários

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

×

Olá!

Fale no WhatsApp ou envie um e-mail para contato@brennandecastro.com.br

× Como posso lhe ajudar?