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Tipos de Regime de Bens

Regime de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento ou da união estável, começando a vigorar a partir da celebração do matrimônio ou do reconhecimento da união estável, perdurando por todo o relacionamento e produzindo efeitos, inclusive, no âmbito sucessório (herança). 

A depender da modalidade escolhida, a divisão do patrimônio e os efeitos jurídicos produzidos são completamente diferentes. Assim, considerando que cada regime institui regras diferentes, é fundamental que as partes escolham consciente e racionalmente qual modalidade de regime de bens irão adotar.

Em nossa legislação, existem 04 (quatro) tipos de regime de bens: comunhão universal, comunhão parcial, separação e participação final nos aquestos. O casal pode livremente escolher a modalidade que melhor lhe convier ou, caso prefira, pode misturar diferentes tipos de regime de bens através de um pacto antenupcial. Por sua vez, se as partes não quiserem escolher qualquer regime de bens, a lei determina a aplicação do regime de comunhão parcial (regra).

O pacto antenupcial é, na verdade, um contrato realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde a data do matrimônio. Esse pacto deve ser realizado por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, levado ao cartório de registro civil para a celebração do casamento. Após o casamento também deve ser levado ao cartório de imóveis do primeiro domicílio dos cônjuges para registro em livro especial, pois somente assim terá publicidade e será conhecido por terceiros, devendo ser averbado nas respectivas matrículas dos bens imóveis do casal, se houver. Se também um dos nubentes for empresário, o pacto deve, ainda, ser arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis.

No mais, o pacto antenupcial deve conter tão somente estipulações atinentes às relações econômicas dos cônjuges, apresentando apenas conteúdo patrimonial. Uma vez realizado o matrimônio, o pacto antenupcial não pode ser alterado, salvo se houver autorização judicial. Nesta senda, esclareça-se que a realização do pacto antenupcial é facultativa, mas se torna obrigatória se os noivos quiserem adotar regime matrimonial de bens diverso da comunhão parcial.

Demais, conhecendo a burocracia existente na elaboração e registro do pacto antenupcial, o escritório Brennand & Castro providencia todos os documentos e certidões necessárias para a sua efetiva realização.

Buscando uma melhor compreensão acerca do tema, bem como uma explicação breve de como a assessoria é essencial para a tomada de uma decisão racional e consciente, vejamos cada regime de bens individualmente:

Comunhão parcial de bens

Em linhas gerais, este regime, adotado como regra pelo nosso código civil, estabelece uma solidariedade entre os cônjuges após a realização do ato nupcial, permitindo que cada um conserve como seu aquilo que já lhe pertencia anteriormente. Em outras palavras, os bens adquiridos na constância do casamento pertencem ao casal, mas os bens anteriores ou adquiridos por causa alheia ao casamento pertencem apenas a um dos cônjuges. Interessante destacar que existem alguns bens que, mesmo na constância do casamento, pertencem apenas a um dos cônjuges (não sendo, pois, partilhado pelo casal). Esses bens são chamados de incomunicáveis. A exemplo, podemos mencionar os bens adquiridos por herança.

A dissolução desse regime pode ocorrer com a morte de um dos cônjuges, a separação, o divórcio, a nulidade ou a anulação do casamento. Dissolvido o casamento pela morte de um dos consortes, abre-se o processo sucessório. Por sua vez, havendo dissolução pela separação, divórcio ou anulação, os bens comuns serão partilhados e os bens individuais permanecem com cada um.

Comunhão universal de bens

Neste regime, tanto os bens (anteriores, presentes e futuros) quanto as dívidas são compartilhadas pelo casal. Existe um estado de indivisão em que cada cônjuge possui o direito à metade do patrimônio. Entretanto, de acordo com a lei, existem alguns bens que são excluídos dessa comunhão, como, por exemplo, os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade.

A extinção da comunhão universal pode acontecer com a morte de um dos cônjuges, a separação, o divórcio, a nulidade ou a anulação do casamento. Se a hipótese for de falecimento, abre-se o processo sucessório. Em caso de declaração de nulidade, o casamento é tido como inexistente e as partes devem retornar ao estado de bens que possuíam anteriormente ao ato nupcial. Por fim, se a hipótese for de separação ou divórcio, os bens são repartidos em duas partes iguais.

Separação de bens

Neste regime, cada consorte conserva, com exclusividade, o domínio, a posse e a administração de seus bens (anteriores, presentes e futuros), bem como de seus débitos. Existem dois patrimônios perfeitamente separados e distintos. Esse tipo de regime de bens pode ser imposto por lei, separação obrigatória, (ex. pessoa maior de 70 anos; viúvo(a) que não fez o inventário do seu ex-cônjuge; etc.), ocasião em que os nubentes não poderão escolher outra modalidade. Em contrapartida, caso não haja impeditivos legais, os nubentes são livres para escolher o regime e, se preferirem este, poderão optar pelo regime de separação de bens na forma convencional.

Com a dissolução da sociedade conjugal, cada um dos cônjuges fica com sua parte do patrimônio. No entanto, em caso de óbito de um deles, a depender das particularidades de cada caso, o cônjuge sobrevivente pode ter parte na sucessão.

Participação final nos aquestos

Com a dissolução do casamento em razão de morte, invalidade, separação ou divórcio, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma os bens anteriores ao casamento, os obtidos por herança ou doação, dentre outros.

Considerando as peculiaridades de cada regime de bens e os reflexos que ocasionam nas relações patrimoniais do casal, como medida de segurança financeira para as partes envolvidas, torna-se importantíssimo escolher racional e conscientemente o regime de bens que será adotado.

O escritório Brennand & Castro possui ampla experiência no tema, dispondo de profissionais especializados neste tipo de demanda, buscando sempre entender os interesses do cliente de forma a auxiliá-lo na escolha da modalidade de regime de bens mais adequada, que perdurará durante todo o relacionamento amoroso. Somos reconhecidos pela excelência no atendimento personalizado e suporte completo de soluções aos nossos clientes.

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