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Requisitos para adoção

A adoção, além de ser uma escolha, é um verdadeiro encontro entre as partes envolvidas. Através desse procedimento, os adotantes conseguem melhorar as condições de vida (moral e material) de uma criança ou adolescente adotado e, principalmente, dar-lhes amor.

Adoção é o ato judicial através do qual se estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para uma família, na condição de filho, uma pessoa que lhe é estranha. A adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com seus pais biológicos (de sangue), criando efeitos pessoais e patrimoniais para a nova família que se constitui.

Qualquer pessoa, independentemente do estado civil, pode adotar, desde que seja maior de 18 anos. A adoção pode ser singular ou conjunta (por casal ligado pelo matrimônio ou por união estável, comprovada a estabilidade familiar e a inscrição em cadastro nacional e estadual de pessoas ou casais habilitados à adoção).

Estrangeiros e brasileiros residentes no exterior também podem adotar, desde que preencham requisitos específicos para tanto.

Para saber mais detalhes sobre adoção de brasileiros por estrangeiros, clique aqui.

A parte interessada deve ter em mãos os seguintes documentos: cópias autenticadas da Certidão de nascimento, se solteiro; cópia autenticada da certidão de casamento ou declaração relativa ao período de união estável; cópias de RG e CPF; comprovante de renda e de residência; atestados de sanidade física e mental; certidão negativa de distribuição cível; e certidão de antecedentes criminais.

Todavia, para que a pessoa possa ingressar com o processo de adoção, é fundamental o preenchimento dos seguintes requisitos:

1. Adotante maior de 18 anos;

2. Diferença mínima de 16 anos de idade entre o adotante e o adotado;

3. Consentimento do adotante, do adotado, de seus pais ou representante legal, não cabendo nesta matéria suprimento judicial. Se o adotado foi maior de 12 anos será necessário o seu consenso, que será colhido em audiência. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente, se seus pais forem desconhecidos ou tiverem sido destituídos do poder familiar;

4. Irrevogabilidade. A adoção é irreversível, entrando o adotado definitivamente para a família adotante. O adotado é equiparado a um filho sanguíneo, possuindo os mesmos deveres e direitos, inclusive sucessórios;

5. Estágio de convivência com adotando (criança e adolescente) pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período mediante decisão judicial fundamentada. Após o final desse prazo deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, recomendando ou não o deferimento da adoção;

6. Acordo sobre guarda e regime de visitas se a adoção se der entre ex-companheiros, divorciados ou separados (judicial ou extrajudicialmente) que pretendem adotar conjuntamente a mesma pessoa;

7. Prestação de contas da administração e pagamento dos débitos por parte do tutor ou curador que pretenda adotar pupilo ou curatelado;

8. Comprovação da estabilidade familiar se a adoção se der por cônjuges ou conviventes.

Se os requisitos acima mencionados não forem devidamente preenchidos, a adoção será considerada nula ou, até mesmo, inexistente.

No Brasil, as pessoas interessadas devem se habilitar no Cadastro Nacional de Adoção, ocasião em que serão avaliadas por uma equipe técnica interprofissional e realizarão um curso de preparação.

Não obstante, a adoção poderá ser deferida para uma pessoa, domiciliada no Brasil, não cadastrada, quando: a) se tratar de pedido de adoção unilateral; b) for formulada por parente com o qual a criança ou o adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; e c) oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal da criança maior de 03 anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada ocorrência de má-fé.

Por decorrer de um ato judicial, a adoção somente produzirá seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva. Tanto na adoção conjunta quanto na unilateral, quando não se preservar o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro.

Entretanto, sendo unilateral a adoção e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.

Buscando esclarecer os efeitos produzidos pela adoção, vejamos os principais:

Efeitos pessoaisEfeitos patrimoniais
Rompimento automático do vínculo de parentesco com a família de origem;Dever do adotante de sustentar o adotado enquanto durar o poder familiar, bem como existência de obrigação recíproca de alimentos entre o adotado e adotantes;
Estabelecimento de vínculo legal de paternidade e filiação civil entre adotante e adotado, sem distinção dos direitos e deveres resultantes do parentesco natural;Responsabilidade civil do adotante pelos atos cometidos pelo adotado, menor de idade;
Transferência, definitiva e de pleno direito, do poder familiar para o adotante;O adotado torna-se herdeiro legítimo dos adotantes, como se filho sanguíneo fosse;
Modificação do nome do adotado. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;Reciprocidade nos efeitos sucessórios, pois se o adotado falecer sem descendência, se lhes sobreviveu o adotante, a este caberá por inteiro a herança;
Determinação do domicílio do adotado menor de idade, que adquire o do adotante;Rompimento do testamento se sobrevier filho adotivo, que é descendente sucessível ao testador, que não o tinha quando testou;
Possibilidade de o adotado propor ação de investigação de paternidade para descobrir sua identidade biológica ou genética;Superveniência de filho adotivo pode revogar doações feitas pelo adotante.

Se você tem interesse em adotar, converse com um advogado especialista, o qual não só lhe auxiliará na concretização do seu sonho, mas também lhe dará todo o suporte necessário. O escritório Brennand & Castro possui ampla atuação na área do direito de família, assessorando os interessados na realização do processo de adoção.

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