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Perguntas Frequentes sobre guarda de filhos e convivência familiar

O que é guarda de filho?

A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral a ser cumprida no interesse e em proveito do filho, garantindo-lhe a sobrevivência física e o desenvolvimento psíquico. É um dos atributos do poder familiar, envolvendo um conjunto de obrigações, direitos e deveres que os pais exercem igualmente em relação aos filhos.

Quem pode pedir a guarda?

Primeiramente, os genitores. Se os pais não cuidarem apropriadamente de seus filhos (conferindo-lhes proteção, educação, alimentos, vestimentas, etc.) e não houver interessados na guarda da criança, esta pode ser conferida a outrem. Diante disso, qualquer pessoa pode solicitar a guarda, desde que os pais tenham perdido o poder familiar e não tenham capacidade de cuidar do menor.

Casei novamente. Vou perder a guarda do meu filho?

Não. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, desde que provado que não são tratados convenientemente.

Quais os documentos necessários?

• Cópia autenticada da certidão de nascimento do filho;

• Documento de identificação dos pais;

• Documento de identificação de quem está solicitando, se terceiro;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de renda (cópia de contracheque, benefício de INSS, etc.);

• Documentos que comprovem o exercício de guarda da criança (frequência escolar, atestado médico, cartão de vacina, etc.).

Quais os tipos de guarda existentes?

No direito brasileiro, existem 02 (dois) tipos de guarda: a unilateral e a compartilhada. Algumas pessoas acreditam na existência de um terceiro tipo de guarda, a alternada, mas esta não foi incorporada à legislação brasileira.

Na guarda unilateral, como o próprio nome implica, apenas um dos pais exerce a guarda da criança, enquanto ao outro cabe a função de supervisionar os interesses de seu filho.

Em contrapartida, na guarda compartilhada, as decisões, o convívio e a criação são exercidos conjuntamente pelos pais, de forma equilibrada e em igualdade de condições. Esta foi a modalidade adotada como regra pelo direito brasileiro.

Qual a diferença entre guarda e direito de visita?

Quem possui a guarda de um filho detém o poder decisório e de criação (poder familiar). Em contrapartida, quem tem somente o direito de visitas, não detém qualquer poder sobre essas decisões – apresentando apenas o direito de visitar o seu filho. Interessante lembrar que a frequência das visitas pode ser acordada pelos pais ou ordenada pelo juiz. 

Como fica a guarda compartilhada no caso de pais que moram em cidades diferentes?

O fato de os pais morarem em cidades distintas não caracteriza um impeditivo à adoção da guarda compartilhada. Neste caso, como o convívio conjunto se tornou impossível pela distância, o filho morará com o genitor que apresente as melhores condições para a sua sobrevivência física e o seu bom desenvolvimento educacional, moral e psíquico. As decisões e a criação continuarão sendo exercidas conjuntamente e de forma equilibrada por ambos os pais.

Se a guarda é compartilhada e os pais não chegam a um consenso sobre determinado assunto, como resolver?

Em caso de decisões conjuntas em que há discordância entre os pais, o juiz, buscando o melhor interesse da criança, será responsável pela decisão.

A mãe/ pai do meu filho me proibiu de vê-lo. O que fazer?

O pai ou a mãe impedido de visitar seu filho deve:

• Ingressar com uma ação de regulamentação de visitas;

• Fazer um boletim de ocorrência;

• Denunciar ao Ministério Público.

No caso de guarda compartilhada, também há o dever de pagar pensão alimentícia?

Sim. A guarda compartilhada não isenta o pagamento de pensão alimentícia, eis que o filho necessita de insumos (dinheiro) para custear sua sobrevivência. Importante salientar que o não cumprimento do pagamento da pensão alimentícia pode acarretar na prisão civil de quem tem essa responsabilidade.

A princípio, os custos atinentes ao filho devem ser repartidos igualitariamente entre os pais. Normalmente, na guarda compartilhada, estabelece-se quem são os responsáveis por cada despesa do filho (ex. o pai efetua o pagamento da escola, ao passo que a mãe custei o plano de saúde). Contudo, destaque-se que a pensão alimentícia é proporcional, variando de acordo com o salário recebido por cada genitor. Se, por exemplo, um dos pais está desempregado, o outro que trabalha deve assumir integralmente os custos de seu filho.

É possível pedir revisão?

Sim. Tanto na guarda de filhos quanto na pensão alimentícia, o interessado pode entrar na justiça com um pedido de revisão.

Na guarda compartilhada, o filho deverá ficar metade do tempo com o pai e metade com a mãe?

O convívio familiar deve ser dividido de forma equilibrada pelos pais. Isso não significa que o tempo será literalmente repartido por igual (metade / metade), mas que será estabelecido consoante a disponibilidade dos pais e a necessidade do filho. Nada impede, contudo, que a divisão igualitária ocorra em algum período do ano, como por exemplo, no período de férias escolares.

É preciso contratar advogado?

Sim. A presença de um advogado é fundamental. Esse profissional, além de explicar as peculiaridades legais do tema, assessorará o seu cliente na realização de uma escolha consciente, buscando garantir todos os direitos e deveres referentes ao seu filho.

O escritório Brennand & Castro Advocacia e Consultoria Jurídica possui atuação ampla e especializada em direito de família, conferindo aos seus clientes, além de segurança, privacidade e discrição, um atendimento personalizado, assessorando-o durante todo o processo de guarda de filhos.

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